HC 890263 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida e concreta: materialidade (arma quantidade apreendida), indícios de autoria, veículo com compartimentos ocultos, declarações de endereços incompletos no Paraguai e ausência de comprovação de residência/ocupação, configurando risco real à instrução e à aplicação da lei penal e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Armas E Munições, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Fundamentação da prisão preventiva
- 2 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
- 3 Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida e concreta: materialidade (arma quantidade apreendida), indícios de autoria, veículo com compartimentos ocultos, declarações de endereços incompletos no Paraguai e ausência de comprovação de residência/ocupação, configurando risco real à instrução e à aplicação da lei penal e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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