HC 890249 - DECISAO

HC 890249 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído (ausência do decreto de prisão), não houve prévio habeas corpus perante o Tribunal estadual, o que impediria o exame pela Corte superior por supressão de instância, e porque o pedido constituía mera reiteração de pedido já indeferido no HC 887.640/AL; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: MICHAEL BATISTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Nemo Tenetur Se Detegere, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Nemo Tenetur Se Detegere Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

MICHAEL BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária
  2. 2 aplicação do princípio nemo tenetur se detegere
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído (ausência do decreto de prisão), não houve prévio habeas corpus perante o Tribunal estadual, o que impediria o exame pela Corte superior por supressão de instância, e porque o pedido constituía mera reiteração de pedido já indeferido no HC 887.640/AL; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.