HC 889993 - DECISAO

HC 889993 - DECISAO

Por ter decorrido mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado e ante a ausência de prova pré-constituída e de cópia da sentença condenatória, aplica-se a preclusão temporal prevista na jurisprudência do STJ, tornando inviável o exame revisional via habeas corpus e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: AMABILE DEGANELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AMABILE DEGANELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da dosimetria da pena
  2. 2 Preclusão pelo decurso do tempo/temporal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter decorrido mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado e ante a ausência de prova pré-constituída e de cópia da sentença condenatória, aplica-se a preclusão temporal prevista na jurisprudência do STJ, tornando inviável o exame revisional via habeas corpus e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.