RHC 186106 - DECISAO

RHC 186106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões centrais relativas ao deslocamento de competência à Turma Recursal e à condição de prefeito do recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a competência para impugnar ato do Juizado Especial Criminal é da Turma Recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JARQUES LUCIO DA SILVA II; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJ/PB; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Juizado Especial Criminal, Foro Por Prerrogativa De Função, Trancamento De Investigação, Supressão De Instância, Competência Da Turma Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Juizado Especial Criminal Foro Por Prerrogativa De Função Trancamento De Investigação Supressão De Instância +1 more

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Parties

JARQUES LUCIO DA SILVA II

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJ/PB

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de habeas corpus contra ato de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Incidência de foro por prerrogativa de função (condição de prefeito) e sua influência sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de trancamento de procedimento perante Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões centrais relativas ao deslocamento de competência à Turma Recursal e à condição de prefeito do recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a competência para impugnar ato do Juizado Especial Criminal é da Turma Recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.