HC 889979 - DECISAO

HC 889979 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as impetrantes não se desincumbiram do ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da Revisão Criminal mencionada) e porque a documentação acostada refere-se a outro condenado, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Paciente: Guilherme Martins de Almeida; Condenado: Luiz Felipe Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Probatória Dosimetria Penal

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Guilherme Martins de Almeida

Paciente

Luiz Felipe Alves

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ônus de instrução no habeas corpus e prova pré-constituída
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão referido (Revisão Criminal n. 5062990-93.2023.8.24.0000)
  3. 3 Juntada de documentação relativa a outro condenado (Luiz Felipe Alves)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as impetrantes não se desincumbiram do ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da Revisão Criminal mencionada) e porque a documentação acostada refere-se a outro condenado, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.