HC 883677 - DECISAO

HC 883677 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto, por inexistir fundamentação concreta e idônea para manutenção do regime fechado à luz do patamar da pena definitiva (5 anos, 6 meses e 20 dias) e da primariedade, sem, contudo, desconstituir as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias acerca da inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DAVID SOARES DOS SANTOS; Corré: ELENICE APARECIDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DAVID SOARES DOS SANTOS

Paciente

ELENICE APARECIDA MONTEIRO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto, por inexistir fundamentação concreta e idônea para manutenção do regime fechado à luz do patamar da pena definitiva (5 anos, 6 meses e 20 dias) e da primariedade, sem, contudo, desconstituir as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias acerca da inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto.