HC 889887 - DECISAO

HC 889887 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e julgado no HC n. 842.332/SP; naquele julgamento restou demonstrada fundamentação concreta para a prisão preventiva (indícios de autoria, prova da materialidade, risco de reiteração, antecedente e risco de fuga), e foi afastada a possibilidade de prisão domiciliar por se tratar de roubo com violência, razão pela qual não se admite novo habeas corpus com a mesma causa de pedir.

Parties
Paciente / Denunciada: Bruna Heloisa Kapty; Autoridade Coatora (agravo Interno No Habeas Corpus N. 2297775 94.2023.8.26.0000/50000): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares, Inovação Recursal
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Parties

Bruna Heloisa Kapty

Paciente / Denunciada

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora (agravo Interno No Habeas Corpus N. 2297775 94.2023.8.26.0000/50000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus em face de decisão anterior (HC n. 842.332/SP)
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para paciente com filhos menores de 12 anos
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e julgado no HC n. 842.332/SP; naquele julgamento restou demonstrada fundamentação concreta para a prisão preventiva (indícios de autoria, prova da materialidade, risco de reiteração, antecedente e risco de fuga), e foi afastada a possibilidade de prisão domiciliar por se tratar de roubo com violência, razão pela qual não se admite novo habeas corpus com a mesma causa de pedir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se