HC 884101 - DECISAO

HC 884101 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e havia risco concreto de reiteração delitiva (o paciente estava em liberdade provisória em outro processo de tráfico), justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Presença de periculum libertatis (risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e havia risco concreto de reiteração delitiva (o paciente estava em liberdade provisória em outro processo de tráfico), justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus