HC 882577 - DECISAO

HC 882577 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis para manter a prisão preventiva, pois a descrição dos fatos limita-se aos contornos mínimos do roubo sem demonstrar periculosidade exacerbada, sendo adequadas e suficientes, no momento, medidas cautelares diversas; por isso o habeas corpus foi concedido determinando a soltura e possibilitando ao juízo de origem a aplicação das medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: KLEITON DE JESUS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

KLEITON DE JESUS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis para manter a prisão preventiva, pois a descrição dos fatos limita-se aos contornos mínimos do roubo sem demonstrar periculosidade exacerbada, sendo adequadas e suficientes, no momento, medidas cautelares diversas; por isso o habeas corpus foi concedido determinando a soltura e possibilitando ao juízo de origem a aplicação das medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Ficar a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas conforme o art. 319 do CPP