HC 893106 - DECISAO

HC 893106 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade, paciente primário, bons antecedentes e crime sem violência), entendendo-se que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem definidas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade, paciente primário, bons antecedentes e crime sem violência), entendendo-se que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem definidas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.