HC 819105 - ACORDAO

HC 819105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a decisão do Tribunal de origem foi considerada legal e mais favorável ao paciente ao classificar a falta como média, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para infirmar a falta imputada.

Parties
Agravante: OTÁVIO LUIZ PEREIRA ALGATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Competência Normativa Do Estabelecimento Prisional, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Competência Normativa Do Estabelecimento Prisional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OTÁVIO LUIZ PEREIRA ALGATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configura falta disciplinar e sua gradação (grave vs média)
  2. 2 Se o estabelecimento prisional pode criar ou qualificar faltas disciplinares
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a decisão do Tribunal de origem foi considerada legal e mais favorável ao paciente ao classificar a falta como média, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para infirmar a falta imputada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.