HC 799687 - ACORDAO

HC 799687 - ACORDAO

Por estar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 154 (RE 593.443-RG/SP), e tendo o STJ fundamentado a impronúncia na ausência de indicação de autoria e na impossibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em provas de inquérito ou hearsay, não há ofensa aos dispositivos constitucionais apontados nem necessidade de reexame do conjunto probatório; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema 154/stf), Monopólio Da Ação Penal Pública, Súmula 279 Do STF, Trancamento De Ação Penal, Rejulgamento/prova
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema 154/stf) Monopólio Da Ação Penal Pública Súmula 279 Do STF Trancamento De Ação Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 154/STF ao caso concreto
  2. 2 Se a impronúncia/trancamento de ação penal viola o monopólio do Ministério Público
  3. 3 Se houve reexame indevido de provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 154 (RE 593.443-RG/SP), e tendo o STJ fundamentado a impronúncia na ausência de indicação de autoria e na impossibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em provas de inquérito ou hearsay, não há ofensa aos dispositivos constitucionais apontados nem necessidade de reexame do conjunto probatório; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que confirmou a impronúncia do réu.