HC 848050 - ACORDAO

HC 848050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula n. 648/STJ; o acórdão de origem fundamentou a condenação na materialidade (boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e prova oral) e a via eleita (habeas corpus/agravo) é inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JECIEL FERREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça, Violência Doméstica, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Prova Testemunhal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ameaça Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Prova Testemunhal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JECIEL FERREIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória (Súmula n. 648, STJ)
  2. 2 Relevância da palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula n. 648/STJ; o acórdão de origem fundamentou a condenação na materialidade (boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e prova oral) e a via eleita (habeas corpus/agravo) é inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos