HC 852180 - DECISAO

HC 852180 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o agravante foi condenado com regime inicial semiaberto, sendo a regra consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não verificando-se circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia; assim, deve ser revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Agravante: LEONARDO TEIXEIRA FRANCO PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental/reexame De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus e revogada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto), Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto) Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA FRANCO PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental/reexame De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção vs revogação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o agravante foi condenado com regime inicial semiaberto, sendo a regra consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não verificando-se circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia; assim, deve ser revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus e revogada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau