HC 862693 - DECISAO

HC 862693 - DECISAO

Verificada, por meio de informação do MPF e consulta ao andamento do processo, a prolação de sentença condenatória com fixação do regime semiaberto e a expedição e cumprimento do alvará de soltura, restou demonstrada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Regime Prisional, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Regime Prisional Alvará De Soltura

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de cumprimento do alvará de soltura.
  2. 2 Concessão do direito de recorrer em liberdade e fixação de regime prisional semiaberto.

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de informação do MPF e consulta ao andamento do processo, a prolação de sentença condenatória com fixação do regime semiaberto e a expedição e cumprimento do alvará de soltura, restou demonstrada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.