HC 869122 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de tutela de urgência, sendo necessário exame aprofundado do mérito pelo colegiado após as informações e a manifestação do Ministério Público Federal.
- Parties
- Agravante/impetrante: ANA CAROLINA MORAES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Agravo Regimental, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA MORAES DA SILVA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de liminar
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de tutela de urgência, sendo necessário exame aprofundado do mérito pelo colegiado após as informações e a manifestação do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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