HC 891296 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido sobre matéria já tratada no HC n. 710.644/RO, transitado em julgado, sendo vedada a admissão de novo writ nesta Corte, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Catarino Souza Rifo; Órgão Coator: Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido por reiteração de pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Catarino Souza Rifo
Paciente
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
- 2 legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade concreta
- 3 posição hierárquica como fundamento de perigo à ordem pública
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido sobre matéria já tratada no HC n. 710.644/RO, transitado em julgado, sendo vedada a admissão de novo writ nesta Corte, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido por reiteração de pedido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment