HC 868946 - DECISAO

HC 868946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (4.777,29 g de maconha e 3.984,59 g de crack), a ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP é discricionária, e, em regra, o ANPP é inaplicável ao crime de tráfico quando não preenchidos os requisitos objetivos (pena mínima superior a 4 anos) e/ou quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Flagrante Busca Pessoal +1 more

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Parties

GUILHERME LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos concretos
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (4.777,29 g de maconha e 3.984,59 g de crack), a ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP é discricionária, e, em regra, o ANPP é inaplicável ao crime de tráfico quando não preenchidos os requisitos objetivos (pena mínima superior a 4 anos) e/ou quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se