HC 893480 - DECISAO

HC 893480 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus/indeferiu liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma compatível com o crime, indícios de autoria, risco à ordem pública e às testemunhas, particular condição de acesso a armas), e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA PESSOA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Liminar, Aplicando Súmula 691/stf (não Conhecimento/indefere Liminar)
Outcome
Indeferida liminar; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 16 Lei N. 10.826/2003, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Princípio Da Homogeneidade De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP +4 more

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Parties

EVERTON DE SOUZA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Liminar, Aplicando Súmula 691/stf (não Conhecimento/indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus/indeferiu liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma compatível com o crime, indícios de autoria, risco à ordem pública e às testemunhas, particular condição de acesso a armas), e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminar; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal