Pet 16849 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: a matéria discutida configura reiteração de objeto presente no AREsp 2.397.715/PR pendente, evidenciando propósito de dupla apreciação, e a utilização simultânea de medidas processuais pela defesa (embargos e recursos nos autos principais além do habeas corpus) impede o manejo dos embargos para reexame do que já foi decidido.

Parties
Embargante: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Denegou a Ordem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Da Prova, Unirrecorribilidade, Reiteração De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Da Prova Unirrecorribilidade Reiteração De Objeto

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 nulidade da prova obtida mediante busca pessoal
  3. 3 propósito de dupla apreciação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: a matéria discutida configura reiteração de objeto presente no AREsp 2.397.715/PR pendente, evidenciando propósito de dupla apreciação, e a utilização simultânea de medidas processuais pela defesa (embargos e recursos nos autos principais além do habeas corpus) impede o manejo dos embargos para reexame do que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se