HC 858618 - DECISAO

HC 858618 - DECISAO

Concluiu-se que, pelas circunstâncias objetivas do caso (subtração sem violência de dois pacotes de fraldas, bens de higiene possivelmente destinados a uso infantil, não consumação do furto e restituição imediata), estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), o que torna a conduta atípica; por isso foi concedida a ordem e o paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO ALBUQUERQUE PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Art. 386, III Do CPP

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Parties

LEANDRO ALBUQUERQUE PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de lesão jurídica
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, pelas circunstâncias objetivas do caso (subtração sem violência de dois pacotes de fraldas, bens de higiene possivelmente destinados a uso infantil, não consumação do furto e restituição imediata), estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), o que torna a conduta atípica; por isso foi concedida a ordem e o paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal