HC 890478 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, com referência às decisões AREsp n. 2.123.562 e HC n. 889.197/SP.

Parties: Paciente: ANDRÉ CORRÊA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502258-05.2020.8.26.0196)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CORRÊA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502258-05.2020.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
2 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
3 Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido.

Orders

Petição inicial indeferida liminarmente.
Publique-se.