HC 847684 - DECISAO

HC 847684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade de pronto e o pedido absolutório dependia de reexame do conjunto probatório e de provas novas, providência incompatível com os limites do habeas corpus e com os pressupostos do art. 621 do CPP, não estando presentes as condições para a revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Latrocínio

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade de pronto e o pedido absolutório dependia de reexame do conjunto probatório e de provas novas, providência incompatível com os limites do habeas corpus e com os pressupostos do art. 621 do CPP, não estando presentes as condições para a revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.