HC 845661 - DECISAO

HC 845661 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não havia ilegalidade evidente na prisão preventiva, porquanto esta foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há óbice à sua manutenção.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta, Modus Operandi
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Concreta Modus Operandi

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não havia ilegalidade evidente na prisão preventiva, porquanto esta foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há óbice à sua manutenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.