HC 856599 - DECISAO

HC 856599 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 26/9/2023, pelo que a pretensão de nulidade da pronúncia tornou-se irrelevante e não comporta mais o provimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade, Superveniência De Sentença Condenatória, Corrupção De Menor
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Nulidade Superveniência De Sentença Condenatória Corrupção De Menor

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Parties

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Nulidade da pronúncia
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impugnações à pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 26/9/2023, pelo que a pretensão de nulidade da pronúncia tornou-se irrelevante e não comporta mais o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.