HC 891378 - DECISAO

HC 891378 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado liminarmente porque a petição inicial é deficiente e não traz documentos que permitam compreender os fatos e as alegações de defesa, e porque a matéria invocada (causa de diminuição de pena do tráfico) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância e violação da competência constitucional prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Competência Originária, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Competência Originária Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da petição inicial
  2. 2 ausência de documentos instrutórios que permitam compreensão dos fatos e das alegações de defesa
  3. 3 causa de diminuição da pena do tráfico não analisada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado liminarmente porque a petição inicial é deficiente e não traz documentos que permitam compreender os fatos e as alegações de defesa, e porque a matéria invocada (causa de diminuição de pena do tráfico) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância e violação da competência constitucional prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.