RHC 193338 - DECISAO

RHC 193338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acolhimento da alegação de manipulação e o consequente trancamento da ação penal exigiriam aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de manipulação comprovada, apontando apenas interpretação equivocada e existência de outras provas que justificam o prosseguimento do processo em fase instrutória.

Parties
Recorrente / Paciente: DANILO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Ilícita, Perícia Criminal, Cadeia De Custódia, Sustentação Oral, Decisão Monocrática
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Parties

DANILO DOS SANTOS SILVA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível manipulação de dados de Estações Rádio Base (ERB) e ilicitude da prova
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acolhimento da alegação de manipulação e o consequente trancamento da ação penal exigiriam aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de manipulação comprovada, apontando apenas interpretação equivocada e existência de outras provas que justificam o prosseguimento do processo em fase instrutória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.