HC 886532 - DECISAO

HC 886532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto com pedidos coincidentes, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada é o recurso especial, sendo possível, se cabível, pleitear tutela de urgência na própria via recursal nos termos do CPC.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500403-07.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecido Em Razão De Interposição Concomitante De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos Especiais, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Princípio Da Unirrecorribilidade Tutela De Urgência Recursal

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Parties

WILLIAM DA SILVA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500403-07.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecido Em Razão De Interposição Concomitante De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de habeas corpus e recurso especial sobre matéria idêntica
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência na via recursal (CPC art. 1.029, §5.º, III e art. 995, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto com pedidos coincidentes, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada é o recurso especial, sendo possível, se cabível, pleitear tutela de urgência na própria via recursal nos termos do CPC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.