HC 890933 - DECISAO

HC 890933 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento do writ no STJ até que se esgotem os meios recursais no tribunal a quo.

Parties
Paciente: RYAN JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000699-67.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
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Parties

RYAN JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000699-67.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso regimental/coloquio colegiado
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento do writ no STJ até que se esgotem os meios recursais no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.