HC 893792 - DECISAO
A liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração que reitera pedido e fundamentos idênticos já apreciados no HC 820.455-SP, cuja decisão monocrática redimensionando a pena transitou em julgado, tornando manifestamente incabível novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: WILSON PEREIRA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas Especiais De Diminuição De Pena, Regime Inicial Prisional
Case Brief
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Parties
WILSON PEREIRA SILVA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Exasperação desproporcional da pena-base
- 2 Negativa da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 3 Negativa da causa especial de diminuição de pena do artigo 41 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração que reitera pedido e fundamentos idênticos já apreciados no HC 820.455-SP, cuja decisão monocrática redimensionando a pena transitou em julgado, tornando manifestamente incabível novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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