HC 867524 - DECISAO

HC 867524 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a impugnação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e porque a condenação foi amparada em acervo probatório suficiente, notadamente no reconhecimento extrajudicial das vítimas e na apreensão de bens das vítimas na residência do acusado; além disso, parte da matéria não foi apreciada pela Corte de origem no mesmo enfoque, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: Carlos Roberto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Pessoas, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §2º, I, II E V, Cp)
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Parties

Carlos Roberto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas/fragilidade probatória quanto à autoria
  2. 2 Regularidade do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a impugnação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e porque a condenação foi amparada em acervo probatório suficiente, notadamente no reconhecimento extrajudicial das vítimas e na apreensão de bens das vítimas na residência do acusado; além disso, parte da matéria não foi apreciada pela Corte de origem no mesmo enfoque, implicando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.