HC 890682 - ACORDAO

HC 890682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é adequado para exame da tese de insuficiência probatória que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias inferiores avaliaram de modo fundamentado a prova testemunhal e pericial (apreensão e laudo da faca), e a dosimetria da pena foi fixada no exercício discricionário compatível com os parâmetros legais, havendo fundamentação para considerar maus antecedentes e para majorar a pena na segunda etapa em razão da multirreincidência, inclusive em patamar superior a 1/6 com fundamentação concreta.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO PEREIRA DA SILVA; Vítima: Carlos Martins de Andrade; Testemunha (policial Militar): Leandro Gonçalves de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Provas Testemunhais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Provas Testemunhais

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Carlos Martins de Andrade

Vítima

Leandro Gonçalves de Moraes

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  2. 2 Valoração de antecedentes criminais na pena-base mesmo quando alcançados pelo período depurador quinquenal
  3. 3 Fundamentação exigida para aumento da pena por reincidência em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é adequado para exame da tese de insuficiência probatória que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias inferiores avaliaram de modo fundamentado a prova testemunhal e pericial (apreensão e laudo da faca), e a dosimetria da pena foi fixada no exercício discricionário compatível com os parâmetros legais, havendo fundamentação para considerar maus antecedentes e para majorar a pena na segunda etapa em razão da multirreincidência, inclusive em patamar superior a 1/6 com fundamentação concreta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental