HC 880146 - DECISAO

HC 880146 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da progressão da paciente para o regime aberto em 31/1/2024, o que torna inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva relacionada ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: TAMIRES MAYARA DIAS LEITE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Compatibilidade De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Compatibilidade De Regime

Case Brief

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Parties

TAMIRES MAYARA DIAS LEITE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da segregação provisória com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Efeito da progressão para regime aberto sobre a pretensão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da progressão da paciente para o regime aberto em 31/1/2024, o que torna inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva relacionada ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.