HC 883334 - DECISAO

HC 883334 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado na mesma Corte (HC-823.478/SP) e por força do dispositivo do art. 650, §1º do CPP, que impede o conhecimento de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição, sendo defeso ao STJ julgar o writ nestas condições.

Parties
Paciente: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Nulidade Por Violação De Domicílio, Competência, Reiteração De Pedido, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Nulidade Por Violação De Domicílio Competência Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio e alcance probatório de objetos apreendidos
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de tribunal estadual, à luz do art. 650, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado na mesma Corte (HC-823.478/SP) e por força do dispositivo do art. 650, §1º do CPP, que impede o conhecimento de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição, sendo defeso ao STJ julgar o writ nestas condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.