HC 875436 - DECISAO

HC 875436 - DECISAO

A decisão foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas sem demonstrar o perigo gerado pela liberdade do paciente (periculum libertatis), configurando flagrante ilegalidade que autoriza a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; determinou-se a soltura do paciente, facultada a decretação de medida cautelar pelo juízo processante mediante decisão fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação deficiente da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas sem demonstrar o perigo gerado pela liberdade do paciente (periculum libertatis), configurando flagrante ilegalidade que autoriza a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; determinou-se a soltura do paciente, facultada a decretação de medida cautelar pelo juízo processante mediante decisão fundamentada.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura de MARCOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA, salvo se por outro motivo não estiver preso.
  • Facultada a decretação de medida cautelar pelo juízo processante, inclusive a medida de prisão, desde que em decisão devidamente fundamentada.