HC 894823 - DECISAO

HC 894823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em grande medida, o exame de matérias idênticas às da apelação já interposta e pendente de julgamento; o habeas corpus é cabível para proteção imediata da liberdade, mas não pode suprir a via recursal ordinária quando a matéria exige exame amplo do conjunto fático-probatório que compete à apelação.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Apelo Em Liberdade, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Apelo Em Liberdade Prisão Preventiva Recurso De Apelação

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS FLORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 Limites do habeas corpus para apreciação de matérias que demandam reexame fático-probatório próprio da apelação
  3. 3 Possibilidade de se usar habeas corpus para obter apelo em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em grande medida, o exame de matérias idênticas às da apelação já interposta e pendente de julgamento; o habeas corpus é cabível para proteção imediata da liberdade, mas não pode suprir a via recursal ordinária quando a matéria exige exame amplo do conjunto fático-probatório que compete à apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se