HC 880557 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o STJ entende ser inviável o manejo do habeas corpus com objetivo de modificar condenação transitada em julgado; ademais, a nulidade alegada remonta a 2010, o que reforça a falta de cabimento da impetração, e o indeferimento liminar da inicial não configura constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: Francisco Gomes Magalhaes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Júri, Nulidade Por Quesitação, Transitado Em Julgado, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Francisco Gomes Magalhaes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
- 2 Caracterização de constrangimento ilegal em indeferimento liminar do writ
- 3 Nulidade por retirada de quesito de absolvição no Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o STJ entende ser inviável o manejo do habeas corpus com objetivo de modificar condenação transitada em julgado; ademais, a nulidade alegada remonta a 2010, o que reforça a falta de cabimento da impetração, e o indeferimento liminar da inicial não configura constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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