HC 883749 - ACORDAO

HC 883749 - ACORDAO

A decisão agravada que indeferiu liminar contém fundamentação suficiente e idônea, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; assim, é necessário que o Tribunal de origem examine a matéria em profundidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Homicídio E Homicídios Tentados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Condenação Pelo Tribunal Do Júri Homicídio E Homicídios Tentados

Case Brief

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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar com base na Súmula 691 do STF
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação do enunciado n. 691
  3. 3 Fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

A decisão agravada que indeferiu liminar contém fundamentação suficiente e idônea, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; assim, é necessário que o Tribunal de origem examine a matéria em profundidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.