HC 849435 - ACORDAO

HC 849435 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para absolvição que exige reexame de provas, e as instâncias ordinárias, ao valorarem o acervo probatório (reconhecimento nas duas fases e apreensão do celular com IMEI correspondente), fundamentaram de forma suficiente a condenação.

Parties
Agravante/paciente: PABLO SOKOLOWSKY PREZA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Posse De Bem Produto Do Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Posse De Bem Produto Do Crime

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Parties

PABLO SOKOLOWSKY PREZA

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição que demanda revolvimento fático-probatório
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes patrimoniais
  3. 3 Efeito de reconhecimento do acusado em duas fases da persecução penal e apreensão do bem com IMEI coincidente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para absolvição que exige reexame de provas, e as instâncias ordinárias, ao valorarem o acervo probatório (reconhecimento nas duas fases e apreensão do celular com IMEI correspondente), fundamentaram de forma suficiente a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do writ e manteve a condenação