HC 870072 - ACORDAO

HC 870072 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tivesse sido interposto agravo regimental no tribunal de origem, inexistindo exaurimento da instância ordinária e, por isso, não estando inaugurada a competência do STJ para apreciar a matéria; ademais, a previsão do art. 654, §2.º, CPP não autoriza utilizar-se da concessão de ofício para chegar ao mérito quando não foram respeitados os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante (impetrante E Apenado): ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2.º, Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2.º, Cpp)

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA

Agravante (impetrante E Apenado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo interno/regimental)
  3. 3 Aplicação do art. 654, §2.º, do Código de Processo Penal quanto à concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tivesse sido interposto agravo regimental no tribunal de origem, inexistindo exaurimento da instância ordinária e, por isso, não estando inaugurada a competência do STJ para apreciar a matéria; ademais, a previsão do art. 654, §2.º, CPP não autoriza utilizar-se da concessão de ofício para chegar ao mérito quando não foram respeitados os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)