HC 879872 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o decreto prisional consignou notícias de descumprimento reiterado de medidas protetivas, e a apuração factual necessária sobre tal alegação é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MAXIMIANO SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Agravo Regimental

Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Agravo Regimental

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Parties

MAXIMIANO SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
2 Requisitos para prisão preventiva
3 Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus