HC 857857 - ACORDAO

HC 857857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, de forma fundamentada, concluiu existir prova suficiente para manter a condenação mesmo após justificação judicial; o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para proceder ao revolvimento aprofundado das provas (o que seria necessário para conceder absolvição), devendo prevalecer a decisão do Júri salvo manifesta contrariedade à prova dos autos ou prova nova incontestável nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA; Agravante: FILIPE RICARDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ, Submetido À Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Aborto, Soberania Dos Veredictos, Justificação Judicial, Reexame De Prova
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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Agravante

FILIPE RICARDO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ, Submetido À Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus/agravo regimental como via para pretensão absolutória
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de writ
  3. 3 preservação da decisão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, de forma fundamentada, concluiu existir prova suficiente para manter a condenação mesmo após justificação judicial; o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para proceder ao revolvimento aprofundado das provas (o que seria necessário para conceder absolvição), devendo prevalecer a decisão do Júri salvo manifesta contrariedade à prova dos autos ou prova nova incontestável nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do writ e, consequentemente, manter a condenação pelos crimes de homicídio qualificado e aborto