RHC 194420 - DECISAO

Não conheço o recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do HC 892.896/BA, conexo a este, o qual foi denegado em 26/2/2024, situação que impede o conhecimento do novo recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Contemporaneidade Da Medida

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Contemporaneidade Da Medida

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de contemporaneidade da medida extrema
2 Impossibilidade da execução imediata da pena
3 Reiteração de habeas corpus já decidido (HC 892.896/BA)

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do HC 892.896/BA, conexo a este, o qual foi denegado em 26/2/2024, situação que impede o conhecimento do novo recurso.

Court Disposition

Não conheço o recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.