HC 857213 - ACORDAO

HC 857213 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum atacado, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a hipótese apontada caracteriza tentativa de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas, entendimento pacificado no STJ.

Parties
Agravante/paciente: Wagner Lima de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 157, § 2º, V, Do Código Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Wagner Lima de Paula

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como nova apelação e reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum atacado, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a hipótese apontada caracteriza tentativa de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas, entendimento pacificado no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental