HC 796644 - DECISAO

HC 796644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado e, nessa hipótese, o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, atributo de competência da instância de origem e do Superior Tribunal de Justiça nas revisões criminosas; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse defesa de ofício, e as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no conjunto probatório, pela suficiência de provas da prática do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente/acusado: DANIEL MACIEL ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANIEL MACIEL ANDRADE

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade das provas por violação do direito ao silêncio do genitor do acusado
  3. 3 Insuficiência de provas e pedido de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado e, nessa hipótese, o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, atributo de competência da instância de origem e do Superior Tribunal de Justiça nas revisões criminosas; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse defesa de ofício, e as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no conjunto probatório, pela suficiência de provas da prática do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.