HC 895044 - DECISAO

HC 895044 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque, em princípio, é inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; além disso, a impetração demanda revolvimento do conjunto probatório para absolvição ou redimensionamento da pena, o que é inviável na via eleita, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a autoria, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial.

Parties
Paciente: RICARDO VICTOS DE SOUZA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Reconhecimento De Autoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Reconhecimento De Autoria Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO VICTOS DE SOUZA TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para reconhecimento da autoria
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque, em princípio, é inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; além disso, a impetração demanda revolvimento do conjunto probatório para absolvição ou redimensionamento da pena, o que é inviável na via eleita, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a autoria, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.