HC 866029 - ACORDAO

HC 866029 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque as razões do recurso limitaram-se a pedir a reforma da decisão agravada sem impugnar concretamente seus fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA RITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA RITA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegações de insuficiência de provas para condenação
  3. 3 Alegação de crime impossível em razão de sistema de rastreamento do veículo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque as razões do recurso limitaram-se a pedir a reforma da decisão agravada sem impugnar concretamente seus fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus