HC 895504 - DECISAO

HC 895504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da minorante do §4º do art.33 demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ e por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte em recurso próprio.

Parties
Paciente: VALTER BEIVIDAS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

VALTER BEIVIDAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Mera reiteração de recurso/identidade de causas de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da minorante do §4º do art.33 demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ e por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte em recurso próprio.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.