HC 878114 - ACORDAO

HC 878114 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, não havia decisão de Tribunal a quo sobre o habeas corpus, requisito exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo que não ataca de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Aplicação Indevida De Circunstância Agravante, Confissão Espontânea, Súmula 182/stj, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Aplicação Indevida De Circunstância Agravante Confissão Espontânea Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus perante o STJ sem decisão de Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação indevida de circunstância agravante em caso de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, não havia decisão de Tribunal a quo sobre o habeas corpus, requisito exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo que não ataca de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.