HC 876907 - ACORDAO

HC 876907 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por ser inadmissível a reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; e a inobservância do art. 226 do CPP não implica, por si só, nulidade automática dos reconhecimentos pessoais, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Celso Luiz da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição, Reiteração De Pedido
PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Reiteração De Pedido

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Parties

Celso Luiz da Silva Junior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 Possibilidade de absolvição mediante habeas corpus diante de alegada nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por ser inadmissível a reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; e a inobservância do art. 226 do CPP não implica, por si só, nulidade automática dos reconhecimentos pessoais, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.